O aumento do limite do Microempreendedor Individual deixou de ser apenas uma proposta. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, foi sancionada e trouxe mudanças importantes para milhões de MEIs.
Qual será o novo limite de faturamento?
O teto atual de R$ 81 mil por ano será elevado de forma gradual:
- Em 2027: limite anual de R$ 110 mil.
- Em 2028: limite anual de R$ 140 mil.
Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite continuará sendo proporcional aos meses de funcionamento: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
A nova lei também permite a contratação de até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria.
E como funciona o perdão de dívidas do MEI?
A lei prevê a remissão — ou seja, o perdão — de débitos de responsabilidade do MEI com a União, constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa. O benefício também alcança juros e multas relacionados às contribuições abrangidas.
Quais são as principais condições?
Para manter o benefício, o MEI deverá:
- apresentar o requerimento conforme o procedimento definido para a remissão;
- manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e renunciar aos pedidos discutidos na Justiça, quando houver;
- acompanhar a situação dos débitos na Receita Federal e, se já estiverem inscritos, na Dívida Ativa da União.
Se as condições não forem cumpridas, o perdão poderá ser cancelado. Por isso, antes de considerar a dívida encerrada, é necessário conferir cada débito e acompanhar a efetivação do benefício.
O que o MEI deve fazer agora?
- Levantar todos os débitos existentes.
- Separar o que está na Receita Federal e o que já foi enviado para a Dívida Ativa.
- Verificar quais débitos foram constituídos até 13 de outubro de 2026.
- Manter os próximos pagamentos rigorosamente em dia.
- Acompanhar o procedimento para solicitar e confirmar a remissão.
- Revisar o faturamento para avaliar os efeitos do novo limite em 2027.
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Este conteúdo é informativo. A confirmação do benefício depende da análise dos débitos, das condições legais e dos procedimentos aplicáveis a cada MEI.